Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Recurso especial do estado do Paraná provido quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno que impugna questão não apreciada, na decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Prescrição do direito de ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, inclusive em sede de remessa oficial e embargos de declaração. Agravo interno improvido. Alegação de fato prejudicial ao julgamento do agravo interno no recurso especial. Existência de omissão que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)