Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ausência de óbices ao conhecimento do agravo interno da anp, bem como ao recurso especial da agência. City gates. Direito de recebimento de royaties na égide da Lei (Lei 9.478/1997, antes da alteração promovida pela Lei 12.734/2012. Impossibilidade, à época, aos municípios não relacionados as atividades de extração e produção do recurso natural. Precedentes. Agravo interno do município de pindamonhangaba não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem afirmado que o direito à percepção de royalties estava diretamente relacionado à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios que não integram a cadeia de produção e extração de gás natural, mas tão somente servem de ponto de distribuição. Nesse sentido: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/4/2013; AgRg no REsp. 1.355.032, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/4/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 13/6/2011. ... (Continua)