Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. ... (Continua)