Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento da condição de pensionista. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da condição de pensionista de ex-servidor púbico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para habilitar a ora agravada como beneficiária da pensão. ... (Continua)