Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. 1.1. No caso em tela, nota-se que, no segundo grau de jurisdição, houve a intimação do Parquet, o qual defendeu a inexistência de interesse de intervenção, por se tratar de controvérsia entabulada entre pessoas capazes. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulidade. ... (Continua)