Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo. Recurso especial. Juros moratórios. Afastamento. Agravo interno. Decisão suficientemente clara quanto à sua fundamentação. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer determinados períodos de contribuição que o autor pretendia ver legitimados. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da parte autora. Observa-se, da decisão de admissibilidade de fls. 1.017-1.020, que o recurso especial foi admitido somente quanto a questão dos juros moratórios. ... (Continua)