Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. ... (Continua)