Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Procedência do pedido. Imunidade afastada. Restabelecimento do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a imunidade e restabelecer os lançamentos fiscais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática. ... (Continua)