Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Cessação do pagamento. Pretensão de restabelecimento da pensão. União estável. Inexistência de julgado vinculante. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de pensão previdenciária e o pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)