Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva. Legitimidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes do CP, art. 180 (receptação) e do CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), pois foi flagrado na posse consciente de automóvel «dublê», e atentaram para indícios de contumácia delitiva, como o fato de ser reincidente e responder a ação penal pelo mesmo tipo de crime, além de estar na posse de um outro automóvel registrado em nome de terceiro e na companhia de coinvestigado que também ostenta condenação anterior por crime patrimonial, inquéritos e uma ação penal em curso, razões pelas quais consideraram que a prisão cautelar de ambos seria imprescindível para garantir a ordem pública. ... (Continua)