Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Prática de novo crime. Condenação. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Constitucional, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (Tema 941/STF). ... (Continua)