Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Inexistência. Ato infracional prévio. Ausência de contemporaneidade. Sem particular gravidade. Agravo não provido.

1 - «Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de crime anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros». Nada obstante, faz-se indispensável que a autoridade judiciária competente averigue a «particular gravidade concreta do ato», a «distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo», bem como a efetiva «comprovação desses atos infracionais anteriores» (RHC 63.855, Relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 13/6/2016). ... (Continua)