Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa no depoimento sem dano, inexistência de dolo, bis in idem, continuidade delitiva. Teses não debatidas na instância a quo. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de acesso a autos sigilosos. Usuário que não demonstrou ter esgotado os canais de comunicação para solucionar sua demanda. Prescrição. Não aferível. Necessidade de dilação probatória. Desclassificação para importunação sexual. Incabível. Vulnerabilidade absoluta. Dosimetria. Consequências do delito que ultrapassam o trauma já esperado. Ausência de perícia. Manutenção da pena-base. Necessidade de dilação probatória.

1 - As matérias que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual estão obstadas de exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)