Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos supera quase o dobro do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no STF, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)