Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório, nesta via. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)