Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Patamar superior a um sexto. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a maior gravidade da conduta criminosa. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes. ... (Continua)