Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra mencionada decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)