Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Circunstâncias do caso concreto que demonstram o vínculo de confiança existente entre o autor e a vítima. Fundamentação idônea. Aplicação do furto privilegiado. Qualificadora de caráter subjetivo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não pode incidir quando se menciona tão somente o vínculo empregatício entre o autor do delito e a vítima. Contudo, no caso em apreço, as instâncias ordinárias, amparadas pelas provas colhidas durante a instrução, demonstraram o abuso de confiança, pois ressaltaram que o Agente trabalhava com serviços gerais e depois foi promovido para exercer a função de confiança de caixa do estabelecimento comercial, onde tinha acesso a quantias em dinheiro e podia realizar o cancelamento de cupons fiscais sem que fosse necessário chamar o fiscal do caixa para a liberação, pois «era na base da confiança», sendo que, aproveitando-se da facilidade do seu posto e da crença depositada a ele, subtraiu os valores do ofendido. ... (Continua)