Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Coisa julgada. Preservação. Tema 905/STJ. Alegada inconstitucionalidade do título. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a fim de adequar-se à orientação jurisprudencial do STF, pacificou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, atualmente disciplinado no CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, não incide nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)