Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Concessão de indulto humanitário. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») ... (Continua)