Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo qualificado. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia da Covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu com condenações definitivas por crimes patrimoniais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece que «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo CPP, art. 310, §§ 3º e 4º, para a não realização de audiências de custódia». ... (Continua)