Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de demora na apreciação de recurso de apelação que não resulta automaticamente no relaxamento da prisão preventiva. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, trata-se de prisão preventiva calcada em elementos muito robustos, valendo destacar que o ora agravante foi condenado em primeira instância a pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.566 dias-multa, observando-se ainda que são 22 apelantes e de autos com mais de 8 mil folhas, cujo trâmite foi atravessado pela pandemia da covid-19, de modo que absolutamente não se pode concluir, apenas pelo decurso do tempo, que esteja configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)