Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidência de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Ações penais em curso e medidas cautelares vigentes ao tempo da prisão. Fatores que não caracterizam maus antecedentes. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e das duas turmas da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para garantir aplicação da minorante na fração mínima.

1 - A despeito das diretrizes emanadas no AREsp. Acórdão/STJ, decisões recentes de ambas as Turmas Criminais do STJ vêm direcionando a manutenção do entendimento consolidado há anos pelas Cortes Superiores, acolhido no ARE 668.334, no sentido de possibilitar a valoração da quantidade e da natureza das drogas aprendidas tanto para a fixação das penas-bases, quanto para a modulação da causa de diminuição (alternativamente, a critério do magistrado). ... (Continua)