Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Alegação de que, não havendo reincidência específica, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que a reincidência não específica não é óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)