Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). ... (Continua)