Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - Em atenção ao CP, art. 33, § 2º, «b», embora estabelecida a pena definitiva do acusado em patamar superior a 4 e menor a 8 anos, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base (circunstâncias do crime), fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. ... (Continua)