Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4120.1539.3837

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()

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