Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927 não configurada. Fornecimento de tratamento de saúde. Polo passivo. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei tidos por violados quanto ao mérito. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade de exame e interpretação de normas infralegais em sede de recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)