Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ICMS. Sistema de bandeiras tarifárias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias, além da restituição do indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de similitude fática e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução. ... (Continua)