Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Progressões vertical e horizontal. Débito estatal dependente de meros cálculos aritméticos. Dívida líquida. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento, consoante o CCB/2002, art. 397.

1 - A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na espécie, o direito de as autoras, servidoras do Poder Judiciário alagoano, alcançarem as promoções previstas em lei, com o condizente pagamento. ... (Continua)