Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que argumenta o agravante, o Tribunal local não determinou a vinculação à marca mesmo quando presente medicamento genérico com o mesmo princípio ativo. Ao contrário, determinou a Corte a quo que, apenas caso não seja encontrado medicamento genérico segundo o princípio ativo, é que deveria ser fornecido especificamente o medicamento pleiteado. ... (Continua)