Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4201.1694.7895

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Parceria público-privada. Decretação da caducidade. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()

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