Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos pela ausência de preparo. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de normativo constitucional embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)