Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e III, c/c. O CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Substituição da prisão por sanções alternativas. Benefício indeferido. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Reincidência. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

A corte local entendeu que o agravante seria portador de maus antecedentes e reincidente, com remissão a certidões de objeto e pé criminais constantes dos autos. A documentação acostada nestes autos não permite, de plano, desconsiderar as anotações criminais referidas na origem para valorar as mencionadas circunstâncias. ... (Continua)