Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Incidência sobre a totalidade das penas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específicas na condição de reincidente ao cumprimento da totalidade da reprimenda. Não se justifica a consideração isolada de cada condenação quando a lei não estabelece regras diferenciadas para benefícios executórios. Precedentes. ... (Continua)