Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Prática de novo delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da sua maior periculosidade, pois embora a conduta imputada não mostre elevada gravidade, a paciente teria descumprido as medidas cautelares impostas 5 dias antes, quando teria sido beneficiada com a liberdade provisória, praticando novo delito idêntico ao aqui examinado, o que evidencia o risco real de reiteração delitiva e o descaso com os comandos judiciais. ... (Continua)