Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelos segurados. Prazo prescricional ânuo. Acórdão estadual em consonância ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Parte recorrente que não pode ser considerada como terceira beneficiária. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ânuo o prazo prescricional para cobrança, pelo segurado/mutuário, de indenização relacionada a mútuo habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)