Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Exasperação adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)