Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita e inovação recursal. Inexistência. Resolução contratual. Pretensão de se conferir a interpretação mais adequada das cláusulas. Aferição da ocorrência de causa de inadimplemento. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)