Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mérito. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno não conhecido.

1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ. ... (Continua)