Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Primeiro paciente. Minorante do tráfico privilegiado. Fração de diminuição fixada em 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de entorpecente. Cabimento. Segundo paciente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, a entrada dos policiais no local onde residia o primeiro Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais abordaram, em via pública, um Infante em atitude suspeita, portando um simulacro de arma de fogo, drogas e dinheiro. Na oportunidade, o Adolescente asseverou que estava prestes a transacionar 1 kg de maconha e informou aos policiais o local onde ocorreria a operação. ... (Continua)