Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento de exame de voz. Fundamentado. Tráfico de drogas. Materialidade. Não apreensão de drogas. Absolvição. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental provido em parte.

1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em sua Lei 9.296/1996, art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)