Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicada. Convicção firmada na origem de que o agente se dedicava ao crime. Circunstâncias da prisão. Histórico infracional. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Imposta a modalidade recomendada para o quantum da pena aplicada. Substituição da prisão por penas alternativas. Não atendido o requisito objetivo da medida. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)