Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prerrogativa legal e regimental. Princípio constitucional da celeridade processual. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação de institutos jurídicos. Pena-base. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022) ... (Continua)