Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial julgado conforme o CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 460. Configurada. Correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Obrigatoriedade. Modificação ulterior da pretensão originária. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)