Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). ... (Continua)