Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução. Integração auxílio-doença ao salário de contribuição. Aposentadoria anterior ao auxílio-doença. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução de sentença que determinou a integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição. Na sentença, julgou-se extinta a execução da sentença, uma vez que a aposentadoria é anterior ao auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, na divergência não comprovada e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)