Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Remoção de servidora. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de remoção de servidora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para conceder a segurança e declarar a nulidade do ato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... ()
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