Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Anuidade de categoria profissional. Processo extinto. Falta de pressuposto processual. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de dívida consistente em anuidades de categoria profissional. Na sentença, julgou-se extinta a execução por falta de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)