Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de faturas. Liquidação de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a exibição de faturas telefônicas e a conversão da fase de cumprimento em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)